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Governo Federal

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  1. Crédito: Pixabay

    Decreto 10.139/2019

    Revisão do estoque regulatório do Governo Federal

    Decreto 10.139/2019 determina a revisão e consolidação das normas da administração pública

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  2. Crédito: Pixabay

    Tributário

    Críticas à transação tributária na Medida Provisória nº 899/2019

    A possibilidade de a transação ter caráter substitutivo ao lançamento viola o CTN

  3. TUSD - Eletrobras
    Crédito: Arquivo/Agência Brasil

    INFRA

    O novo ciclo de privatizações: 4 pontos de atenção

    Não há uma única solução ideal. Há que se buscar a solução ótima

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  4. Crédito: Pixabay

    Burocracia

    Desregulação seletiva: o risco de menos ser apenas menos

    Desburocratizar não é desregular. Não significa menos regulação, menos planejamento, menos controle

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  5. Plano Mansueto, conselheiros
    Crédito Fabiana Domingues de Lima

    Contas públicas

    ‘Plano Mansueto’ prevê liberação de R$ 10 bilhões por ano a estados

    Projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira

  6. Imagem: Pixabay

    REG.

    Governo obtém ágio médio de 986% em concessão de aeroportos: há motivos para celebrar?

    Se a presença de ágio expressivo demonstra interesse em investir no Brasil, também acende luz de alerta

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  7. Imagem: Pixabay

    Coluna do Levy & Salomão

    Barreiras legais à redução da folha salarial do governo federal

    Maiores mudanças dependerão de reformas constitucionais, que exigem aprovação de 3/5 do Congresso

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  8. Crédito: Pixabay

    Casa civil

    Coordenador da Imprensa Oficial nega cobrança para leitura do DOU

    Alexandre Machado explica que governo só está regulamentando serviço que existe desde 2002

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  9. estrela

    Concorrência desleal

    STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94

    A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior

  10. refugiados da venezuela
    Refugiados venezuelanos se preparam para deixar Boa Vista, em Roraima, com destino a São Paulo / Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

    STF

    PGR: fechar fronteira com Venezuela não é juridicamente viável e agravaria crise

    Em torno de 700 venezuelanos ingressam no Brasil a cada dia pela fronteira seca. Roraima aponta omissão federal

  11. Brasília - DF, 05/10/2016. Presidente Michel Temer durante a Cerimônia de Comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Direito Tributário

    Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas

    Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%