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Governo do DF
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MP contesta decreto do governador do DF que dá carteira funcional a seus familiares
Promotores dizem que não há justificativa para particular sem vínculo jurídico com a Administração usar o documento
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF Celso de Mello
Celso de Mello nega ADC por não ter como alvo Constituição ou lei federal
Ministro arquivou ação declaratória de constitucionalidade sobre teto remuneratório para estatais do DF
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Crédito: Gláucio Dettmar / CNJ superlotação dos presídios
DF é condenado em R$ 1 milhão por superlotação de presos
Defensoria mostrou que sistema prisional de Brasília tem mais de 15 mil presos para 7,3 mil vagas
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil CNC
CNC vai ao STF contra lei do DF sobre alimentos vencidos
Norma estabelece que supermercados devem destinar a instituições de caridade as sobras alimentícias