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Garantias Constitucionais
Últimas Notícias sobre Garantias Constitucionais
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São Paulo - Manifestantes protestam pelas ruas do centro de São Paulo contra o aumento das passagens (Rovena Rosa/Agência Brasil) STF
STF discutirá se há limites para o direito de manifestação
Ministros vão analisar necessidade de aviso prévio à autoridade competente para organizar uma mobilização
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Receita Federal
Violação da intimidade financeira
A supremacia do interesse público sobre particular deve ser respeitada, desde que exista um motivo real e justificado para que se proceda à violação de direitos e garantias constitucionais
