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    Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

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    A substituição de garantias em tempos de COVID-19

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  3. Moraes
    Ministro Alexandre de Moraes, do STF / Crédito: Gil Ferreira/ agência CNJ

    Direito Constitucional

    Busca e apreensão genérica determinada por Moraes ‘fere inviolabilidade do lar’

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    Texto atualiza regras para sistemas de garantias sobre ativos financeiros e valores mobiliários

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    Confederação Nacional de Instituições Financeiras divulga ebook e vídeos de debate com especialistas