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A primeira etapa de implementação do open banking deve começar em novembro deste ano, com acesso público aos dados das instituições, como os canais de atendimento, produtos e serviços. Crédito: Pixabay Direito do Consumidor
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Se não houver previsão contratual, eventual cobrança para prestar assistência técnica poderá ser indevida
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Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Perfil de risco
PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo
Evento será em 28 de novembro; proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos
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Crédito: fotolia Direito Tributário
A antiga cautelar de antecipação de garantia e a tutela provisória de evidência do novo CPC
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