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Fungibilidade recursal

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  1. STF: Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf
    Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

    Coluna Carf

    Forma e substância: razoabilidade para admissão da fungibilidade recursal

    O simples ato de colacionar divergência jurisprudencial do CARF não traveste contrarrazões em apelo especial

  2. Nulidade de citação stj
    Divulgação/STJ

    novo CPC

    Fungibilidade recursal, boa-fé e cooperação processual

    Princípio deve ter uma nova leitura a partir da decisão do STJ

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