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Fundef
Últimas Notícias sobre Fundef
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Controle Público
O TCU se preocupa com a dívida da União com precatórios?
Risco fiscal não é novo e cresce a cada ano
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Plenário virtual
STF tem maioria para desobrigar entes a destinarem precatórios do Fundef a professores
Maioria dos ministros seguiu relator, Alexandre de Moraes, e entendeu que precatórios do Fundef são verba extraordinária
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Negociações continuam
PEC dos Precatórios: votação de destaques e segundo turno fica para semana que vem
Governo terá que prosseguir as negociações com base aliada e partidos de oposição, em especial o PDT
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STF
Toffoli autoriza execução de acórdão que condenou União a pagar verbas do Fundef
Presidente do STF acolheu pedido do MPF e derrubou liminar do TRF3 que suspendeu efeitos de decisão de ação civil pública
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Risco Fiscal
União aguarda acórdão de julgamento sobre suplementação do Fundef
Em 2017, o STF determinou que a União deve pagar a suplementação das verbas do Fundef, que vigorou entre 1997 e 2007
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STF
Sessão do STF – 14/08/2019
Na pauta, discussão sobre compensação aos estados por repasses complementares do Fundef
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Suspensão de liminar
Toffoli veta pagamento de honorário a advogados com precatório do Fundeb
Ministro atendeu pedido da PGR e suspendeu decisões que autorizavam pagamento para escritórios
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1ª Seção
Municípios não podem usar verba do Fundeb para pagar advogados, diz STJ
PGR estima que repasse às cidades totaliza R$ 95 bi; honorários corresponderiam de 20% a 30%