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EDUCAÇÃO BÁSICA
Regulamentação total do novo Fundeb ocorrerá somente em 2021
Débora Brito
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Legislativo
NOVO FUNDEB
Deputada Dorinha apresenta projeto que regulamenta novo Fundeb
Débora Brito
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Legislativo
FUNDEB
Senado aprova PEC do Fundeb
Débora Brito,
Bernardo Gonzaga
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Legislativo
FUNDEB
Fidelidade partidária e a inviolabilidade do voto parlamentar
Rafael de Almeida Ribeiro
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Artigos
NOVO FUNDEB
Câmara aprova novo Fundeb com 23% de repasse da União
Débora Brito
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Legislativo
FUNDEB
Câmara pode votar PEC do Fundeb em julho e promulgar emenda em agosto
Débora Brito
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Legislativo
FUNDEB
Relatora da PEC do Fundeb propõe aumento do repasse da União para 20%
Débora Brito
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Legislativo
JOTA PRO Tributário
JOTA lança nova newsletter sobre discussões tributárias no Congresso
Redação JOTA
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Blog
Embargos
Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb
Márcio Falcão
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Do Supremo
Fundeb
A educação é a maior vítima da falta de estruturação nos municípios
Carlos Figueiredo Mourão,
Raphael Vieira
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