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Últimas Notícias sobre fundamentação das decisões

  1. Crédito: Pixabay

    Art. 315 do CPP

    Lei Anticrime e a ‘fundamentação das decisões’

    O § 2º ao art. 315 do CPP elenca as hipóteses nas quais as decisões não estariam fundamentadas

  2. novo CPC

    Algo mudou na fundamentação das decisões com o novo CPC?

    Jurisprudência do STJ aplica entendimento firmado à luz do CPC/1973