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   Franquia

   Rede 5àsec é condenada a pagar R$ 1,2 milhão a franqueada fracassada

   Juiz considerou que insucesso de loja foi causado por omissão de informações por parte da franqueadora

   Erick Gimenes

2. 

   Regulação

   Pressionada, ANS revoga regras sobre coparticipação e franquia

   Nova audiência pública será realizada; proposta foi apresentada extrapauta na reunião da Diretoria Colegiada

   Mateus Vargas

3. 

   CTN

   ISS não incide sobre contratos de franquia

   No debate, destacam-se três linhas argumentativas

   Henrique Napoleão Alves, Eduardo Junqueira Coelho