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    STF: Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa em caso excepcional

    Ministros fixaram critérios como pedido de registro e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil

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    Multa pelo não fornecimento de medicamentos

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    STJ mantém multa diária de R$ 3 mil por fornecimento de medicamentos pelo SUS

    O caso envolve uma mulher que sofre de transtorno bipolar e fibromialgia

  4. 04-12-17 - Seminário - Independência e Ativismo Judicial Desafios Atuais

    STJ

    Ministros apontam prejuízos na judicialização da saúde

    Grace Mendonça, da AGU, e Ricardo Cueva, do STJ, falaram sobre ativismo judicial

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    “Estão colocando a culpa da judicialização nos pacientes”

    Para Rodrigo Araújo, doentes não podem ser penalizados pela ineficiência do Estado

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    STJ

    Repetitivo sobre medicamentos não impede liminar

    Decisão foi tomada pelo STJ em processo sobre fornecimento de medicamentos pelo Poder Público

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    STJ concede medicamento fora da lista do SUS

    1ª Turma analisou pedido cautelar de remédio para tratamento contra o câncer

  9. STJ

    Questão processual pode impedir acesso a remédio

    1ª Turma do STJ analisa pedido de medicamento para tratamento de paciente com câncer

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    STJ

    Plano de saúde pode negar remédio importado, decide STJ

    Ministros analisaram caso de paciente que pedia medicamento sem registro na Anvisa

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    novo CPC

    Pela primeira vez, tribunal adota incidente de demandas repetitivas do novo CPC

    TJSC fixa teses vinculativas sobre fornecimento de medicamentos pelo Estado e municípios catarinenses