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fornecimento de medicamentos
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STF: Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa em caso excepcional
Ministros fixaram critérios como pedido de registro e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil
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STJ mantém multa diária de R$ 3 mil por fornecimento de medicamentos pelo SUS
O caso envolve uma mulher que sofre de transtorno bipolar e fibromialgia
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04-12-17 - Seminário - Independência e Ativismo Judicial Desafios Atuais STJ
Ministros apontam prejuízos na judicialização da saúde
Grace Mendonça, da AGU, e Ricardo Cueva, do STJ, falaram sobre ativismo judicial
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF -
Carreira
“Estão colocando a culpa da judicialização nos pacientes”
Para Rodrigo Araújo, doentes não podem ser penalizados pela ineficiência do Estado
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Repetitivo sobre medicamentos não impede liminar
Decisão foi tomada pelo STJ em processo sobre fornecimento de medicamentos pelo Poder Público
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STJ concede medicamento fora da lista do SUS
1ª Turma analisou pedido cautelar de remédio para tratamento contra o câncer
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Questão processual pode impedir acesso a remédio
1ª Turma do STJ analisa pedido de medicamento para tratamento de paciente com câncer
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Plano de saúde pode negar remédio importado, decide STJ
Ministros analisaram caso de paciente que pedia medicamento sem registro na Anvisa
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Pela primeira vez, tribunal adota incidente de demandas repetitivas do novo CPC
TJSC fixa teses vinculativas sobre fornecimento de medicamentos pelo Estado e municípios catarinenses