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Últimas Notícias sobre FNDE
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Crédito: Secretaria de Educação da Bahia Controle Público
TCU nas transferências federais à educação
Tribunal identifica dificuldade de municípios para gerir e controlar gastos na área
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Escola municipal Levy Miranda na ilha de Marambaia, baia de Sepetiba, sul do estado do Rio de Janeiro / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil STF
STF: Salário-educação deve ser repartido utilizando o número de alunos dos estados
Por 7 a 4, os ministros do STF atenderam ao pedido dos estados do Nordeste
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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Supremo
STF – verbas do FNDE – sessão do dia 15/6/2022
Plenário do STF julga ação que questiona a maneira que as verbas de educação do fundo da educação são distribuídas
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Ministro Luiz Fux preside sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Política pública
STF suspende bloqueio de verbas da educação do Amapá para pagar precatórios
Por maioria, colegiado seguiu entendimento do relator, Luiz Fux, de que quitação de dívidas deve se dar por regime próprio
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Crédito: Pixabay Coluna Carf
A incidência das contribuições ao FNDE na perspectiva do CARF
Não há almoço de graça, nem caridade a ser reconhecida na relação empregatícia
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Ministro Fachin é o relator do caso. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF ADPF
Fachin defende alterar cálculo do FNDE para dar mais verba à educação no Nordeste
Para o ministro, o local em que o tributo da educação foi arrecadado não pode ser considerado no repasse da verba
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@Pexels STJ
Recursos do FIES são impenhoráveis, diz 3ª Turma do STJ
Origem pública do dinheiro impede que faculdade tenha créditos penhorados
