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    Ministro Luiz Fux preside sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Política pública

    STF suspende bloqueio de verbas da educação do Amapá para pagar precatórios

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    Coluna Carf

    A incidência das contribuições ao FNDE na perspectiva do CARF

    Não há almoço de graça, nem caridade a ser reconhecida na relação empregatícia

  3. sindical LRF salários
    Ministro Fachin é o relator do caso. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    ADPF

    Fachin defende alterar cálculo do FNDE para dar mais verba à educação no Nordeste

    Para o ministro, o local em que o tributo da educação foi arrecadado não pode ser considerado no repasse da verba

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