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CARF restringe a compensação de tributos pagos no exterior
CARF analisa o impacto no saldo negativo a partir do crédito por imposto pago no exterior
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A verdade material como princípio instrumental do processo administrativo
Reconhecimento do erro de fato após o lançamento
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Empresas do Simples desfavorecidas na MP 899: inconstitucionalidade
Há aí um limbo, preenchido de incertezas jurídicas, que não conseguimos estimar quanto tempo vai durar
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A relativização que se dá à dosagem do veneno
É incabível adoção dos princípios da descoberta inevitável e fonte independente quando não há possibilidade de fiscalização
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Cúpula do Senado Federal – Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado Direito Tributário
Transação tributária: mais vale um acordo ou uma briga?
Ainda há espaço para oportunizar bons acordos mediante o aprimoramento do instituto no Congresso Nacional
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Crédito: Pixabay Programa Especial de Parcelamento
Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP
São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas
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Crédito: Pixabay Coluna ABDF
O Investidor Não Residente (INR) e o ADI RFB nº 5/2019
Receita acertou ao editar o Ato Declaratório Interpretativo. Esperamos idêntico bom senso na sua aplicação por julgadores
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Fisco e contribuinte: um relacionamento solidário
Como a Administração Tributária está mais próxima do contribuinte
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Crédito: Pixabay Direito tributário
Planejamento tributário: quais são os limites?
Questão ainda é acentuada pela falta de legislação específica sobre o tema
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Supremo Tribunal Federal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019) Tributário
Modulação de efeitos, risco fiscal e a autoridade da lei orçamentária
Impactos da decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
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@flickr/Alessandro Tortora Coluna Carf
A necessária ponderação nas regras de importações indiretas
CARF esclarece a regra de presunção na análise das operações de importação