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Fisco
Fisco é a autoridade fazendária, órgão responsável pelo controle e fiscalização das leis tributárias. Acompanhe as principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
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A distinção entre erro na classificação de produto e erro na descrição de bem importado
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A pretensa modulação dos efeitos no RE 574.706/PR
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Momento da tributação de créditos reconhecidos judicialmente
A incoerência da interpretação da Receita Federal e o cenário jurisprudencial
