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   Lista

   Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ

   Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019

   Jamile Racanicci

2. 

   Mudar jurisprudência

   STJ: 1ª Turma pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade fiscal

   Jurisprudência das duas turmas permitia certidão para cada filial; placar na 1ª Turma está empatado em 2×2

   Jamile Racanicci

3. 

   STJ

   Débitos da matriz e CND para filiais

   Necessidade de revisão da incoerente jurisprudência do STJ

   Gilson Pacheco Bomfim, Ilana Bertagnolli