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Fiança
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Ministra Nancy Andrighi na Corte Especial do STJ. Crédito: Sergio Amaral Justiça
STJ decide que fiador pode não estar sujeito à recuperação judicial
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Na substituição de depósito por fiança ou apólice, como fica o aspecto penal?
Necessária coordenação entre a ação tributária e a ação penal
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Crédito: Pixabay Tributário
A demanda por fiança e seguro-garantia no processo tributário federal
Pesquisa feita com base em análise qualitativa e quantitativa de 2.339 decisões judiciais do tipo “acórdão”