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Últimas Notícias sobre FGTS

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    Foto: PGFN/Reprodução

    Programa de Retomada Fiscal

    PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

    Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro

  2. Ministra Assusete Magalhães / Crédito: José Alberto

    2ª TURMA

    STJ: nomes dos empregados devem constar em auto de infração envolvendo FGTS

    A relatora Assusete Magalhães entendeu que o TRF5 focou apenas na CDA e não olhou para o auto de infração

  3. Ministros Luiz Fux e Luis Roberto Barroso. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Impacto fiscal

    Ao adiar caso do FGTS, STF dá tempo ao governo em semana que poderia custar R$ 500 bi

    Impor duas possíveis derrotas de grande monta e seguidas ao governo poderia passar recado errado ao Executivo e ao mercado

  4. Comércio fechado em São Paulo durante a pandemia da Covid-19 / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil
  5. uber tst perícia uber
    Crédito: Unsplash

    Futuro do Direito

    Novos ventos para trabalhadores da gig economy: caso Uber e suas repercussões

    No Reino Unido, após sofrer derrota na Suprema Corte, a Uber anunciou que vai reconhecer direitos trabalhistas

  6. fgts
    Crédito: Gervasio Baptista/SCO/STF

    Repercussão geral

    STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional

    Há maioria para que STF não julgue se multa deve ser aplicada mesmo sem determinação no título executivo

  7. Fila em agência da Caixa de Caruaru, em Pernambuco / Crédito: Prefeitura Municipal de Caruaru via Fotos Publicas

    Pandemia

    Sob argumento de calamidade pública, trabalhadores acionam Justiça para sacar FGTS

    MP permitiu levantamento de até R$ 1.045 em calendário definido, mas em alguns casos Justiça tem ampliado valor

  8. Crédito: Supremo Tribunal Federal

    Contribuição social

    FGTS: STF ainda não esgotou discussão sobre inconstitucionalidade de adicional

    Corte concluiu que não houve exaurimento da finalidade legal da contribuição, mas cobrança é constitucional?

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  9. Crédito: Pixabay

    STF

    STF declara que adicional de 10% à multa do FGTS é constitucional

    PGFN estimava impacto de R$ 36 bilhões aos cofres públicos caso o resultado fosse diverso. Cobrança foi extinta em 2019

  10. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: consequências do julgamento dos embargos
    Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF
  11. Caixa Econômica Federal. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Direito

    Quando Dona Maria encontra Kafka: o dilema do saque do FGTS

    Negar direitos é também deixar o trabalhador ‘espiar’ um direito que nunca é efetivamente exercido

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