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Fazenda Pública

Últimas Notícias sobre Fazenda Pública

  1. Convênios de benefícios fiscais de ICMS aumentam na pandemia da Covid-19
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    A Fazenda Pública pode litigar sem riscos?

    Ao permitir o cálculo da sucumbência por equidade, STJ poderá (re)criar um forte incentivo ao litígio tributário

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  2. Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Acompanhe

    STF – Sessão do dia 09/12/2020

    Corte retoma julgamento sobre a indisponibilidade de bens por averbação pré-executória dos devedores da Fazenda Pública

  3. carf
    Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado.

    CARF

    Troca de informações entre as fazendas públicas

    CARF afirma a legalidade do procedimento previsto no art. 199 do CTN

  4. Crédito: Pixabay

    Análise

    Pedido de falência requerido pela Fazenda Pública

    As deficiências de uma lei de falência nem sempre são devidas aos seus princípios, mas aos seus aplicadores

  5. Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?

    Não se pode conceber que a Fazenda se utilize de argumento em descompasso com nosso sistema normativo para esgotar o conteúdo

  6. cmpf, Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Conciliação

    Arbitragem sem precatório

    Em um busca de um novo paradigma para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública

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  7. Crédito: Carlos Pernalete/Pexels

    RE 870.947/SE

    Inaceitável desigualdade da mora

    Fazenda Pública deve receber créditos com os mesmos juros que paga

  8. abuso de autoridade
    Sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    IPCA-E

    STF decide por índice mais favorável a credor em estoque antigo de precatório

    Para maioria, IPCA-E deve ser utilizado para corrigir débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo entre 2009 e 2015

  9. Pixabay

    Contraditório

    Recuperações judiciais, Fazenda Pública e blindagem patrimonial

    Com a complacência de alguns tribunais, as recuperações judicias se tornaram forma de blindagem patrimonial

  10. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

    TR vs IPCA

    STF: do cidadão ao ambiente de negócios do Brasil

    Qual índice deve ser adotado nas causas em que a Fazenda Pública é devedora?

  11. embargos à execução
    Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ

    CPC/73

    STJ: É possível cumulação de honorários fixados nos embargos à execução

    Para Corte Especial do STJ, em decisão que vale para o CPC de 1973, é impossível a compensação dos valores