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Fazenda Pública

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  1. Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Conciliação

    Arbitragem sem precatório

    Em um busca de um novo paradigma para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública

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  2. Crédito: Carlos Pernalete/Pexels

    RE 870.947/SE

    Inaceitável desigualdade da mora

    Fazenda Pública deve receber créditos com os mesmos juros que paga

  3. abuso de autoridade
    Sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    IPCA-E

    STF decide por índice mais favorável a credor em estoque antigo de precatório

    Para maioria, IPCA-E deve ser utilizado para corrigir débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo entre 2009 e 2015

  4. Pixabay

    Contraditório

    Recuperações judiciais, Fazenda Pública e blindagem patrimonial

    Com a complacência de alguns tribunais, as recuperações judicias se tornaram forma de blindagem patrimonial

  5. Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

    TR vs IPCA

    STF: do cidadão ao ambiente de negócios do Brasil

    Qual índice deve ser adotado nas causas em que a Fazenda Pública é devedora?

  6. embargos à execução
    Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ

    CPC/73

    STJ: É possível cumulação de honorários fixados nos embargos à execução

    Para Corte Especial do STJ, em decisão que vale para o CPC de 1973, é impossível a compensação dos valores

  7. compensação, Execução, Honorários - prescrição
    Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto

    STJ

    Fazenda deve honorários em execuções individuais proferidas em ações coletivas

    Decisão da Corte Especial do STJ manteve a aplicação da súmula 345 mesmo após a edição do novo CPC

  8. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

    STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional

  9. certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    novo CPC

    STJ afeta repetitivo sobre honorários da Fazenda Pública

    Conflito diz respeito ao emprego da súmula 345 do STJ diante do novo CPC

  10. Pixabay

    novo CPC

    Os honorários pagos pela Fazenda Pública no Novo CPC

    Aplicação do art. 85 do NCPC visa dar maior efetividade e agilidade ao Poder Judiciário

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  11. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou contra a proibição de empresas doarem para campanhas eleitorais (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

    STF

    STF derruba lei que prevê prisão para depositário infiel

    STF decidiu que Fazenda Pública dispõe de meios eficazes para cobrar seus créditos