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Fazenda Pública

Últimas Notícias sobre Fazenda Pública

  1. custas postais
    Crédito: Unsplash

    Recurso repetitivo

    Fazenda não é obrigada a adiantar custas postais em execução fiscal, decide STJ

    Relator, Sérgio Kukina, afirmou que, à luz do art. 39 da Lei de Execução Fiscal, antecipação não é obrigatória

  2. empresas estatais defensores públicos difal
    Supremo Tribunal Federal adere à campanha Outubro Rosa / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    ICMS na base do PIS/Cofins

    RE 574706: a história sem fim e a teoria dos precedentes

    Ainda há tempo para fazer a escolha certa e salvar o nosso legado constitucional

  3. recuperação judicial
    Crédito Pixabay

    direito tributário

    O crédito tributário na recuperação judicial

    Um novo paradigma na participação da Fazenda Pública no saneamento da situação de crise da devedora

  4. Convênios de benefícios fiscais de ICMS aumentam na pandemia da Covid-19
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    A Fazenda Pública pode litigar sem riscos?

    Ao permitir o cálculo da sucumbência por equidade, STJ poderá (re)criar um forte incentivo ao litígio tributário

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  5. Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Acompanhe

    STF – Sessão do dia 09/12/2020

    Corte retoma julgamento sobre a indisponibilidade de bens por averbação pré-executória dos devedores da Fazenda Pública

  6. carf, voto de qualidade
    Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado.

    CARF

    Troca de informações entre as fazendas públicas

    CARF afirma a legalidade do procedimento previsto no art. 199 do CTN

  7. Crédito: Pixabay

    Análise

    Pedido de falência requerido pela Fazenda Pública

    As deficiências de uma lei de falência nem sempre são devidas aos seus princípios, mas aos seus aplicadores

  8. Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?

    Não se pode conceber que a Fazenda se utilize de argumento em descompasso com nosso sistema normativo para esgotar o conteúdo

  9. Reforma aprovada na Câmara desagrada estados, e municípios estão divididos
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Conciliação

    Arbitragem sem precatório

    Em um busca de um novo paradigma para o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública

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  10. Crédito: Carlos Pernalete/Pexels

    RE 870.947/SE

    Inaceitável desigualdade da mora

    Fazenda Pública deve receber créditos com os mesmos juros que paga

  11. abuso de autoridade
    Sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    IPCA-E

    STF decide por índice mais favorável a credor em estoque antigo de precatório

    Para maioria, IPCA-E deve ser utilizado para corrigir débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo entre 2009 e 2015