Fazenda Nacional

Últimas Notícias sobre Fazenda Nacional

1. 

   Solução de Consulta

   Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros

   Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União

   Guilherme Mendes

2. 

   CNJ

   União questiona obrigação das partes de digitalizar autos físicos no TRF3

   Resolução 142 impôs a obrigação de digitalizar processos para utilizar o PJe. Fazenda aponta ilegalidade

   Livia Scocuglia

3. 

   Tributário

   Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT

   Mandado atende contribuinte que deveria declarar adesão à Fazenda, mas equivocou-se declarando à Receita

   Guilherme Mendes

4. 

   STJ

   Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

   Decisão é da 3ª Turma do STJ. Caso envolve crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista

   Livia Scocuglia

5. 

   STF

   STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex

   Tema também foi discutido pelo STJ. Ministros analisaram a Portaria 257/11, do Ministério da Fazenda

   Livia Scocuglia

6. 

   STJ

   Corte Especial do STJ julgará penhora de valores da caderneta de poupança

   Os ministros mais antigos do tribunal devem sedimentar a matéria

   Livia Scocuglia

7. 

   STJ

   OAB/ES recorre ao STJ para que advogados ‘furem fila’ na Receita Federal

   Ordem alega que agendamento para retirada de autos de processos fiscais viola Constituição Federal

   Mariana Muniz

8. 

   Direito Tributário

   Carf permite correção de recurso da Fazenda Nacional

   Fazenda tenta manter multa aplicada contra CSN; valor em disputa beira R$ 2,5 bilhões

   Jamile Racanicci