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Crédito STJ Análise
A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ
Contornos sobre a flexibilização da impenhorabilidade por abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé
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Crédito: Pixabay -
Foto CNJ/ Bubulove Arte em Madeira. STF
PT vai ao STF contra lei do DF que limita conceito de entidade familiar
Norma define entidade familiar como núcleo social formado por união entre homem e mulher, em casamento ou união