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Execução penal
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Considerações sobre a decisão do STJ e as MPs determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Conamp aciona STF para que sejam definidos cabimento e extensão de HC coletivo
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O Decreto, tal como redigido, não promete produzir impacto para os índices de encarceramento
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PLS prevê antecipar semiaberto para combater superlotação
Como país tem 622 mil detentos e apenas 372 mil vagas, 250 mil progrediram de regime com nova lei