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Execução de Pena
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Raul Seixas, cujo trecho da música Cowboy Fora da Lei foi citado pelo magistrado / Crédito: Youtube Abuso de autoridade
‘Não sou besta pra tirar onda de herói’, diz juiz ao conceder prisão domiciliar
Réu foi condenado a 99 anos. Magistrado diz que Lei de Abuso de Autoridade coloca espada da incerteza em sua cabeça
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Sessão plenária. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Vara de Execuções Penais
STF fixa que é competência do MP execução de multas em condenações penais
Ministros entenderam que alteração no Código Penal não retirou natureza penal da sanção
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fachin rejeita embargos em ações que discutiram prisão em 2º grau
Ministro aproveita decisão para dar nova alfinetada na presidente do STF Cármen Lúcia
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Marco Aurélio criticou a terceirização. Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF Marco Aurélio
Marco Aurélio: revisão de prisão após 2ª instância depende do plenário
Apesar de crítico da execução antecipada de pena, o ministro vai negar liminar pedida por instituto para suspender medida
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Crédito STF/Divulgação STF
OAB tenta derrubar no STF execução de pena antes do trânsito em julgado
STF alterou entendimento em fevereiro