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Execução da pena
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STF recebeu mais de 14 mil pedidos de liberdade. Crédito: Pixabay Processo penal
Lewandowski pede vista em caso de prisão imediata em condenação pelo Júri
Até o momento, Barroso e Toffoli votaram por permitir a execução imediata de pena. Gilmar Mendes divergiu
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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Constituição
A prisão em 2ª instância e a proibição ao retrocesso
No Direito Constitucional, as mudanças abruptas são tidas como lesivas
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Crédito: Pixabay 2ª instância
O projeto de início imediato da execução da pena privativa de liberdade
STF recentemente, por maioria de 6 a 5 votos, exigiu o trânsito em julgado para início da execução
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O ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Mudança de jurisprudência
Gilmar Mendes: ‘Não podemos alterar os textos constitucional e legal’
Para ministro, trânsito em julgado está expresso na norma. Leia íntegra do voto contra execução provisória da pena
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Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ | Foto: Lucas Pricken/STJ Prisão em segunda instância
Prisão após decisão do STJ cria trânsito em julgado ‘fictício’, diz Paciornik
Para Joel Ilan Paciornik, que analisa processos penais no STJ, proposta não teria amparo na Constituição
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Prisão / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Prisão em segunda instância
Conselho de Procuradores-Gerais emite nota pela execução provisória da pena
Para grupo, coisa julgada da sentença criminal condenatória se opera com o esgotamento das instâncias ordinárias
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Portão de Brandemburgo, Berlim, Alemanha. Imagem: Pixabay Penal em Foco
Breves comentários sobre a execução da pena no Direito alemão
Análise sobre o sistema recursal alemão em matéria penal e o início da execução da pena no país
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Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília pelo PT / Crédito: Reprodução YouTube Dias Toffoli
Ministro do STJ suspende execução provisória de pena de Ticiano Dias Toffoli
Irmão de presidente do STF teve condenação criminal confirmada no TRF3. Embargos foram negados em agosto
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Dep. Nelson Meurer (PP-PR) Foto: Viola Junior / Câmara dos Deputados Após 10 meses
2ª Turma pode abrir caminho para 1ª prisão da Lava Jato no STF
Ministros vão julgar embargos de declaração contra a pena do deputado Nelson Meurer, primeiro político condenado
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Gleisi Hoffmann - Jefferson Rudy/Agência Senado Lava Jato
Lava Jato quer impedir visitas de Gleisi a Lula como advogada
Procuradores afirmam que uso de procuração por parlamentar registrado na OAB tenta maquiar comitê de campanha
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Crédito_ Pixabay Execução da pena
Trans e travestis modificam pedido na ação ao STF sobre cumprimento de pena
Ideia é que travesti possa optar entre prisão para homens ou mulheres. Transexual ficaria em presídio feminino