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Últimas Notícias sobre execução antecipada

  1. michel temer JBS depoimento escrito presidente da República
    Ministro Luiz Edson Fachin / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Execução provisória

    Fachin: ‘não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade’

    Para ministro, presunção de inocência não pode desconstituir presunção de legalidade da atuação dos tribunais inferiores

  2. STF/SCO

    STF

    Marco Aurélio vai propor que STF discuta liminar para impedir prisão após 2ª instância

    Debate deve ocorrer na sessão plenária da quarta-feira, sem inclusão prévia na pauta de julgamentos