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Concorrência desleal
STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94
A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior
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O ministro Benedito Gonçalves, do STJ | Crédito: Flickr/STJ STJ
STJ volta a julgar indenização à Estrela
Empresa alega que foi prejudicada pela redução da alíquota do Imposto de Importação em 1994
