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Estatuto do Estrangeiro

Últimas Notícias sobre Estatuto do Estrangeiro

  1. migração
    Crédito: Unsplash

    Internacionalidades

    A qual juízo cabe julgar as causas sobre registro e identificação civil do imigrante?

    Questão demanda análise mais aprofundada para que se chegue a uma resposta adequada e coerente com a legislação nacional

  2. Crédito: Pixabay

    Estrangeiro

    As principais mudanças após um ano de vigência da nova lei de migração

    Lei trouxe avanços no sentido de tentar desburocratizar o trabalho estrangeiro no Brasil

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  3. Férias-Fachin foi o personagem da semana no STF: devolveu vista da descriminalização e anunciou estar impedido para julgar planos econômicos
    Ministro Edson Fachin em sessão plenária / Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    Edson Fachin

    Fachin nega liminar em ação contra prisão de extraditando

    O ministro entendeu que e o deferimento cautelar em ADPF só se justifica em situações extraordinárias