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Estatuto do Desarmamento
Últimas Notícias sobre Estatuto do Desarmamento
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Crédito: Unsplash Proteção da Criança
STF: É constitucional lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP
Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar
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Crédito: Unsplash Segurança pública
Lula revoga decretos de Bolsonaro sobre armas e munições. Veja o que muda
Todas as armas de uso permitido e de uso restrito registradas após as normas de Bolsonaro deverão ser cadastradas em até 60 dias
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Crédito: Unsplash segurança pública
Um país a ser desarmado
Milhões de armas de fogo tiveram registro, posse e porte ilegalmente concedidos nos últimos quatro anos
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Crédito Pixabay Estatuto do desarmamento
PGR entra no STF com ações contra porte de armas para procuradores de Estado
Aras alega que competência da União para legislar sobre o tema reafirmada pela Corte recentemente
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Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo agentes socioeducativo
STF: ministros divergem sobre ampliação do acesso a armas de fogo
Julgamento sobre lei de SC teve recados de que mais armas não significam maior segurança e defesa de flexibilizar regras
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Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR O Mundo Fora dos Autos
‘Trago a pessoa armada em até sete dias’
Decreto de Bolsonaro e Moro permite a qualquer um se habilitar ao porte de arma mediante artifícios jurídicos banais
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Crédito: Pexels Posse
Armas contra a Constituição
O decreto de Bolsonaro facilitando e favorecendo a aquisição, a posse e o uso de armas de fogo é inconstitucional
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Foto: Lula Marques/Fotos Públicas Novo Governo
Decreto do armamento: o fígado e a razão
Bolsonaro jogou para sua base eleitoral mais fanática, cedeu ao lobby das armas e ignorou evidências científicas sólidas
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Plenário do STF. Ministros votarão a descriminalização do porte de drogas para uso - Humberto/SCO/STF STF
PV pede ao STF que guardas municipais possam portar armas
ADI foi protocolada na terça-feira (31/5)
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Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados -
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU PGR
AGU defende lei que proíbe guardas municipais de portarem arma
Ação para declarar constitucional a vedação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.
