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Estatuto do Desarmamento
Últimas Notícias sobre Estatuto do Desarmamento
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Crédito Pixabay Estatuto do desarmamento
PGR entra no STF com ações contra porte de armas para procuradores de Estado
Aras alega que competência da União para legislar sobre o tema reafirmada pela Corte recentemente
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Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo agentes socioeducativo
STF: ministros divergem sobre ampliação do acesso a armas de fogo
Julgamento sobre lei de SC teve recados de que mais armas não significam maior segurança e defesa de flexibilizar regras
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Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR O Mundo Fora dos Autos
‘Trago a pessoa armada em até sete dias’
Decreto de Bolsonaro e Moro permite a qualquer um se habilitar ao porte de arma mediante artifícios jurídicos banais
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Crédito: Pexels Posse
Armas contra a Constituição
O decreto de Bolsonaro facilitando e favorecendo a aquisição, a posse e o uso de armas de fogo é inconstitucional
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Foto: Lula Marques/Fotos Públicas Novo Governo
Decreto do armamento: o fígado e a razão
Bolsonaro jogou para sua base eleitoral mais fanática, cedeu ao lobby das armas e ignorou evidências científicas sólidas
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Plenário do STF. Ministros votarão a descriminalização do porte de drogas para uso - Humberto/SCO/STF STF
PV pede ao STF que guardas municipais possam portar armas
ADI foi protocolada na terça-feira (31/5)
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Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados -
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU PGR
AGU defende lei que proíbe guardas municipais de portarem arma
Ação para declarar constitucional a vedação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.
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STF
STF: Alguém pode ser condenado por portar faca sem autorização?
Tribunal pode decidir se porte de faca é uma contravenção penal ou conduta atípica.
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Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado. STF
PGR busca no STF confirmar proibição de porte de armas de fogo por guardas municipais
Dispositivo consta do Estatuto do Desarmamento