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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Últimas Notícias sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência
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01/12/17- Paraná- Plano Estadual de Pessoa com Deficiência terá versões acessíveis – Foto: Aliocha Maurício/SEDS Inclusão social
Eliminação arbitrária de candidatos com deficiência nos concursos públicos
Ofensas à legislação brasileira e improbidade administrativa
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Divulgação/cjf.jus.br Lei 13.146/2015
Controvérsias sobre o exercício da empresa após a lei brasileira de inclusão
Desafios à implementação de uma legislação emancipatória conjugada à proteção da pessoa com deficiência e dos agentes econômicos ao seu alcance
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Crédito: Pixabay Acessibilidade
Empresa de ônibus que não parava para cadeirante deve pagar R$ 25 mil, diz STJ
Para 3ª Turma, houve discriminação e negligência por parte da prestadora de transporte coletivo
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Crédito: Pixabay Eventos
Evento da OAB-SP debate lei brasileira de inclusão e Estatuto do Deficiente
Palestras acontecerão no dia 21 de maio, às 19h, em São Paulo
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@flickr/PortalPBH ministério da Justiça
Governo regulamenta Estatuto da Pessoa com Deficiência
Reeditado pelo governo Temer, decreto cria Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão
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Pessoa com deficiência
A Interdição – de Balzac à tomada de decisão apoiada
Estatuto sinaliza que a pessoa com deficiência não tem capacidade plena em fazer a escolha de seus apoiadores
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INSS
Lei de Cotas para contratação de deficientes completa 25 anos e precisa evoluir
É necessário criar um mecanismo de integração social fiscalizado pelo Poder Público, através de empresas constituídas para habilitação e reabilitação criadas por grupos empresariais
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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil TJGO
Portador de epilepsia obtém na Justiça acompanhamento escolar individualizado
TJGO decidiu que escola é responsável por auxílio necessário para aprendizado do aluno
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Foto: Elza Fiúza/ABr Código Civil
A Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiência mental grave
Não se pode tolher a pessoa com deficiência mental que deseja votar ou candidatar-se
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fachin vota pela constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Escolas questionavam obrigação de atender crianças com deficiências sem poder cobrar mensalidades mais caras.
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São Paulo- SP, 20/05/2014- Trânsito lento nos dois sentidos da avenida 23 de maio. A prefeitura suspendeu o rodízio de veículos no período da tarde de hoje (20/05), por conta da greve dos motoristas e cobradores que começou hoje. STF
PGR defende no STF adaptação de veículos para pessoas com deficiência por locadoras
Ação da CNT contesta dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência para adaptar veículos