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Estatuto da Família
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Estatuto da Família – Direitos humanos às avessas
Não há o que comemorar nos 10 anos de Maria da Penha
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"Brazilian National Congress" by Eurico Zimbres - Own work. Licensed under CC BY-SA 2.5 via Wikimedia Commons - https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Brazilian_National_Congress.jpg#/media/File:Brazilian_National_Congress.jpg Câmara dos Deputados
Estatuto da Família provocaria enxurrada de novas ações judiciais
Área de sucessões seria uma das mais afetadas, diz presidente da ASAS
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Crédito Nelson Jr./SCO/STF STF
O Estatuto da Família e a voz do Congresso
Projeto pode colocar STF e Congresso em conflito, mas ainda há espaço para a indignação contra modelo excludente de família.
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Brasília- DF 24-09-2015 Foto Lula Marques/Agência PT parecer final do Estatuto da Família que foi votado hoje STF
Emenda no Estatuto da Família ameaça direito ao aborto
Artigo 3º diz que a vida começa no momento da concepção
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Crédito @WikiMedia Commons/Borowskki Constituição
Unigay pede veto a lei do DF que restringe família a união entre homens e mulheres
Lei fere Constituição e pode representar condenação internacional por violação de direitos humanos