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Estatuto da Criança e do Adolescente

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    Unidade de internação de menores infratores / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Superlotação

    STF pode conter superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes

    Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina

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  2. Imagem: PIxabay

    ECA

    Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos

    Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens

  3. Imagem: Pixabay

    ECA

    Autorização para crianças e adolescentes viajarem

    Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ

  4. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Flickr STJ

    STJ

    É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?

    A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo

  5. Crédito: Pixabay

    ECA

    Uso indevido de imagem de crianças e o papel da escola básica

    Instituições vem atuando para divulgar suas iniciativas pedagógicas sem zelar pelas normas jurídicas

  6. Estatuto da Criança e do Adolescente

    Transporte escolar em veículos “pau de arara”

    Uma realidade mesmo após 20 anos do Código de Trânsito brasileiro

  7. Estatuto da Criança e do Adolescente

    Autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior

    Em casos assim, burocracia gera segurança

  8. Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ.

    ECA

    A escola e o adolescente em conflito com a lei

    Como tratá-los como sujeitos em desenvolvimento, com direito à fala, à tomada de decisões

  9. Ministros em sessão no plenário do STF. Fachin deve propor rito para o impeachment Foto: Nelson Jr. /SCO/STF
    Ministros em sessão no plenário do STF. Fachin deve propor rito para o impeachment Foto: Nelson Jr. /SCO/STF

    STF

    STF pode retomar julgamento da classificação indicativa de programas de TV

    Ação direta de inconstitucionalidade tramita no Supremo há 15 anos

  10. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    Meta 16 - Acesso à Justiça

    Senado deve aprovar dobro de pena para quem usar menor em crime

    Texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa

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