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Estatuto da Criança e do Adolescente

Últimas Notícias sobre Estatuto da Criança e do Adolescente

  1. trabalho análogo à escravidão
    Fazenda / Crédito: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

    11 horas de jornada

    Juiz não vê trabalho análogo à escravidão de adolescente que recebia R$ 100 por mês

    Jovem trabalhou por quase uma década, desde os 12 anos, em uma fazenda no Pará, onde morava num casebre de lona

  2. Vacinação de crianças
    Crédito: Unsplash

    prioridade absoluta

    Desafios para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes

    Implementação da farta legislação protetiva nacional significa superar a histórica fragmentação no serviço público

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  3. Crédito: Unsplash

    Orçamento

    Aplicação de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Várias são as possibilidades que se abrem de financiamento de políticas públicas destinadas a jovens entre 18 e 21 anos

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  4. Crédito: Unsplash
  5. mensalidades escolares
    Foto: Arquivo/Agência Brasil

    Parte III

    O sistema de adoção reimaginado

    Desafios de um experimento na disciplina de projeto multidisciplinar

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  6. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Parte II

    O sistema de adoção reimaginado

    Soluções criativas e viáveis

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  7. Casa Paulista, centro socioeducativo do Complexo da Vila Maria, na capital paulista / Foto: Governo de São Paulo

    SÉRIE PRIORIDADE ABSOLUTA

    Controle e participação social em defesa do sistema socioeducativo

    Defesa, proteção e promoção dos direitos humanos de jovens inseridas no âmbito da justiça juvenil

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  8. foro privilegiado
    Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Trabalho infantil

    ‘Por que não eu’?

    A Justiça do Trabalho e o trabalho infantil artístico: análise crítica da ADI 5.326/DF

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  9. superlotação
    Unidade de internação de menores infratores / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Superlotação

    STF pode conter superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes

    Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina

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  10. Imagem: PIxabay

    ECA

    Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos

    Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens

  11. Imagem: Pixabay

    ECA

    Autorização para crianças e adolescentes viajarem

    Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ