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Estatuto da Criança e do Adolescente
Últimas Notícias sobre Estatuto da Criança e do Adolescente
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Foto: Arquivo/Agência Brasil Parte III
O sistema de adoção reimaginado
Desafios de um experimento na disciplina de projeto multidisciplinar
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil -
Casa Paulista, centro socioeducativo do Complexo da Vila Maria, na capital paulista / Foto: Governo de São Paulo SÉRIE PRIORIDADE ABSOLUTA
Controle e participação social em defesa do sistema socioeducativo
Defesa, proteção e promoção dos direitos humanos de jovens inseridas no âmbito da justiça juvenil
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Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (05/10/2017) Trabalho infantil
‘Por que não eu’?
A Justiça do Trabalho e o trabalho infantil artístico: análise crítica da ADI 5.326/DF
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Unidade de internação de menores infratores / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Superlotação
STF pode conter superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes
Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina
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Imagem: PIxabay ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos
Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens
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Imagem: Pixabay ECA
Autorização para crianças e adolescentes viajarem
Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ
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SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Flickr STJ STJ
É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?
A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo
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Crédito: Pixabay ECA
Uso indevido de imagem de crianças e o papel da escola básica
Instituições vem atuando para divulgar suas iniciativas pedagógicas sem zelar pelas normas jurídicas
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Direito Penal
Crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes
A infiltração de agentes na internet
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Transporte escolar em veículos “pau de arara”
Uma realidade mesmo após 20 anos do Código de Trânsito brasileiro
