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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Unidade de internação de menores infratores / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Superlotação
STF pode conter superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes
Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina
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Imagem: PIxabay ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos
Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens
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Imagem: Pixabay ECA
Autorização para crianças e adolescentes viajarem
Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ
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SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Flickr STJ STJ
É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?
A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo
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Crédito: Pixabay ECA
Uso indevido de imagem de crianças e o papel da escola básica
Instituições vem atuando para divulgar suas iniciativas pedagógicas sem zelar pelas normas jurídicas
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Direito Penal
Crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes
A infiltração de agentes na internet
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Transporte escolar em veículos “pau de arara”
Uma realidade mesmo após 20 anos do Código de Trânsito brasileiro
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior
Em casos assim, burocracia gera segurança
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Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ. ECA
A escola e o adolescente em conflito com a lei
Como tratá-los como sujeitos em desenvolvimento, com direito à fala, à tomada de decisões
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Ministros em sessão no plenário do STF. Fachin deve propor rito para o impeachment Foto: Nelson Jr. /SCO/STF STF
STF pode retomar julgamento da classificação indicativa de programas de TV
Ação direta de inconstitucionalidade tramita no Supremo há 15 anos
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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Meta 16 - Acesso à Justiça
Senado deve aprovar dobro de pena para quem usar menor em crime
Texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa