Estatuto da Criança e do Adolescente

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   ‘Por que não eu’?

   A Justiça do Trabalho e o trabalho infantil artístico: análise crítica da ADI 5.326/DF

   Guilherme Guimarães Feliciano, Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino

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   Superlotação

   STF pode conter superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes

   Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina

   Hugo Fernandes, Henrique Apolinário, Mariana Chies Santiago Santos, Mayara Silva de Souza

3. 

   ECA

   Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos

   Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens

   Flora Venâncio

4. 

   ECA

   Autorização para crianças e adolescentes viajarem

   Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ

   Paulo Sobrinho

5. 

   STJ

   É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?

   A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo

   Livia Scocuglia

6. 

   ECA

   Uso indevido de imagem de crianças e o papel da escola básica

   Instituições vem atuando para divulgar suas iniciativas pedagógicas sem zelar pelas normas jurídicas

   Gustavo Ferraz de Campos Monaco

7. 

   Direito Penal

   Crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes

   A infiltração de agentes na internet

   Fábio Ramazzini Bechara

8. 

   Estatuto da Criança e do Adolescente

   Transporte escolar em veículos “pau de arara”

   Uma realidade mesmo após 20 anos do Código de Trânsito brasileiro

   Gleydson Alexandre

9. 

   Estatuto da Criança e do Adolescente

   Autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior

   Em casos assim, burocracia gera segurança

   Gustavo Ferraz de Campos Monaco

10. 

    ECA

    A escola e o adolescente em conflito com a lei

    Como tratá-los como sujeitos em desenvolvimento, com direito à fala, à tomada de decisões

    Beatriz Saks Hahne

11. 

    STF

    STF pode retomar julgamento da classificação indicativa de programas de TV

    Ação direta de inconstitucionalidade tramita no Supremo há 15 anos

    Luiz Orlando Carneiro