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Últimas Notícias
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF Lei Kandir
STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Direito Penal
Norma penal em branco escalonada
A possibilidade de todos os entes da Federação complementarem a norma penal em branco
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Sessão do Senado Federal / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Pandemia
Senado aprova socorro a estados e municípios e projeto vai à sanção
Alcolumbre aceitou parte das mudanças feitas pela Câmara e ampliou categorias isentas de reajuste de salários
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À esquerda, presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Leopoldo Silvao/Agência Senado Crise econômica
Novo plano de socorro aos estados congela salário de servidores
Substitutivo do presidente do Senado também limita ajuda emergencial a estados em R$ 60 bilhões
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF, irá decidir destino dos R$ 2,5 bilhões oriundos de acordo firmado pela Petrobras com autoridades americanas. | Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Dívida pública
Coronavírus: STF permitiu a 12 estados adiar pagamentos à União
Pagamentos ficam suspensos por 180 dias, mas estados deverão usar o dinheiro no combate à pandemia da Covid-19
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Crédito: Agência CNT de Notícias/Flickr STF
Coronavírus: CNT aciona STF contra fechamento de divisas de estados e municípios
Para a entidade, estados e municípios usurparam a competência da União ao restringir transportes
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Confaz
Secretários estaduais de Fazenda devem atuar em bloco para pressionar União
Secretários vão avaliar incentivos de ICMS e debater se pronunciamento do presidente terá reflexos tributários
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Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes / Crédito: Isac Nóbrega/PR Coronavírus
Bolsonaro anuncia pacote de R$ 85,8 bilhões a estados e municípios
Recursos custeiam saúde e cobrem queda na arrecadação; presidente suspenderá dívidas de estados com União
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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Supremo
Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF
Estados pedem R$ 62 bilhões para a União, e eventual acordo deverá ter sua homologação analisada pelo plenário
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado PREVIDÊNCIA
Senado aprova PEC Paralela em segundo turno
Senadores aprovaram proposta por 53 votos a 7. PEC segue para a Câmara.
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Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados | Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados PEC 45/2019
Reforma tributária: estados buscam apoio a emenda; Maia prorroga prazo
Secretários têm 140 assinaturas e querem número acima de 171. Estados querem União fora do comitê gestor do IBS