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Ministro Luís Roberto Barroso, do STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF RECUPERAÇÃO FISCAL
Barroso autoriza concursos públicos para repor vagas em estados em recuperação fiscal
Ação foi ajuizada por AMB e Conamp e tem argumentação focada no Judiciário e MPs. Liminar será avaliada no plenário virtual
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens PERDAS
Reforma aprovada na Câmara desagrada estados, e municípios estão divididos
Comsefaz calcula perdas de R$ 19,2 bilhões com reforma do IR para estados e municípios
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Entenda os aspectos fundamentais e elementares do ICMS
Majoração do ICMS deve ocorrer por Lei (e não por mero decreto)
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IPVA: Entenda como é cobrado e calculado
Em média, alíquotas variam entre 2% e 4% nos estados
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Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR Estado de Direito
PGR vai ao STF contra estados que ampliaram poderes de Assembleias Legislativas
Aras anunciou ações contra Constituições de 15 estados que aumentaram poderes legislativos contra autoridades
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado REFIS E TRANSAÇÃO
Covid-19 impulsiona instituição de programas de parcelamento por estados brasileiros
Especialistas alertam que o contribuinte deve avaliar com cautela se a adesão é vantajosa
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Coluna Fiscal
Incêndio: quem pagará a conta dos bombeiros?
As consequências da inconstitucionalidade na cobrança de taxas estaduais de incêndio
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Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado TETO DE GASTOS
Governadores articulam prorrogação do teto de gastos com Maia e Alcolumbre
Prorrogação virá por meio do PLP 101/2020 relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE)
