Espanha

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   Lei n°13.957/2019

   Honorários de sucumbência da Advocacia Pública

   Modelo espanhol Vs. Modelo venezuelano de gestão da eficiência

   Marcelo Kokke

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   Análise

   Compliance como elemento da responsabilidade penal da pessoa jurídica

   Uma análise do modelo espanhol

   Stefano Dias Marzi

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   Propriedade Intelectual

   Protocolo de Madri: novos procedimentos para o registro internacional de marcas

   A partir de 2 de outubro, as empresas nacionais poderão se beneficiar desse novo sistema

   Flávia Tremura

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   Controle Público

   Tribunais de contas têm jurisdição sobre particulares contratados?

   Para o TCU, sim. Mas o direito comparado sugere se tratar de interpretação inusitada

   Conrado Tristão

5. 

   Tecnologia

   O spam eleitoral na Espanha e a proteção de dados: exemplo para o Brasil?

   Nova legislação espanhola permite acesso a dados de eleitores para envio de mensagens. O que diz nossa legislação?

   Alana Micaelle Cavalcante Carvalho, Levi Borges de Oliveira Veríssimo

6. 

   Direito do Trabalho

   Gripe espanhola no longo inverno brasileiro

   Ultraflexibilidade trabalhista, efeito placebo no mercado de trabalho e o triunfo da análise econômica do direito do trabalho

   Renato Bignami

7. 

   Política

   Sobre Catalunha: Frente aos nacionalismos, pluralidade

   Visões uniformizadoras são sempre fruto de reducionismos interessados

   Jordi Ferrer Beltrán, Janaina Matida