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  1. reintegra não concorrência reforma tributária, regina helena costa ministra stj icms-st
    Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

    Desoneração

    STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL

    Em 2017 a 1ª Seção afastou a incidência de tributos federais sobre crédito presumido de ICMS