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EREsp 1.210.941

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  1. PT

    Direito Tributário

    STJ discute inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

    1ª Seção julga caso que trata da tributação de empresa produtora e exportadora de mercadorias

  2. Selic
    Regina Helena Costa Crédito Flick STJ / Sandra Fado

    STJ

    Crédito presumido de ICMS não integra base do IRPJ e CSLL

    Para a 1ª Seção do STJ, a tributação anularia o objetivo do crédito presumido