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   Basta de tributar a exportação entre estados

   Limitação da capacidade tributária dos estados a seu próprio território permite autonomia financeira em sua plenitude

   Isaias Coelho

2. 

   STJ

   MP pode pedir tratamento médico a paciente individualizado

   Decisão é da 1ª Seção do STJ, que considerou direitos individuais indisponíveis

   Livia Scocuglia