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Eletrobras discute no STJ pagamento de empréstimos compulsórios sobre energia
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Fraude em medidor permite corte administrativo de energia elétrica
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Observatório do TIT: Direito ao crédito de ICMS
Um levantamento sobre a jurisprudência em casos de aquisição de fornecedor inidôneo e outras situações
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ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação
Caso reflete uma das maiores disputas tributárias em andamento na Suprema Corte