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  3. STJ usina santo antônio
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  7. ICMS, Empréstimos compulsórios
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    Agências se tornam reféns de sua própria competência normativa

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  8. Imagem: Pixabay

    Regulação

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  9. CPFL, Eletrobras - TUSD
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    Correção monetária

    Eletrobras discute no STJ pagamento de empréstimos compulsórios sobre energia

    Julgamento foi interrompido com pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria

  10. TUSD - Eletrobras
    Crédito: Arquivo/Agência Brasil

    Responsabilidade solidária subsidiária

    STJ começa a decidir se Eletrobras pode repassar dívida bilionária para a União

    Empresa quer dividir valor de juros e correção monetária incidente sobre empréstimos compulsórios

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    Em liminar, Justiça de São Paulo exclui Tusd e Tust do ICMS

    Processos estão suspensos enquanto STJ não decide a matéria, mas TJSP concedeu liminar ao Burger King