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encargo de 20%

Últimas Notícias sobre encargo de 20%

  1. STJ: Queiroz Galvão não consegue reaver valores de depósito judicial em ação de correção monetária
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Crédito: Flickr@stjnoticias

    Decisão do STJ

    Encargo de 20% é crédito tributário e terceiro na fila de pagamento em falências

    Adicional é somado a débitos inscritos em Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal

  2. stj, kukina
    Ministro Sergio Kukina, do STJ. Crédito: Sandra Fado/STJ

    Repetitivo

    STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal em falências

    Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal