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STF
STF: empresas de telefonia e ensino não são obrigadas a estender promoções a clientes antigos
Empresas alegavam que as leis estaduais feriam a livre iniciativa, a autonomia das instituições, entre outros pontos
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MP 954
STF suspende MP que obrigava telefônicas a enviarem dados de clientes ao IBGE
Para maioria dos ministros, texto da MP não apresenta justificativa razoável para afastar o sigilo de dados
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Dano à privacidade
Rosa Weber suspende envio de dados de usuários de telefones a IBGE
A relatora suspendeu, na íntegra, a MP 954, que determina que empresas de telefonia forneçam dados de clientes ao IBGE
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MP 954
Partidos e OAB vão ao STF para suspender MP que obriga teles a enviar dados ao IBGE
Autores alegam que a MP fere direito de sigilo da intimidade e comunicações dos usuários de telefones
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Câmara dos Deputados
Bloqueador de celulares em presídios será obrigatório
Pela proposta, empresas de telefonia terão que viabilizar a instalação dos bloqueadores