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    Medidas executivas sobre sociedades empresárias

    Manutenção das empresas passa a figurar como um princípio cardeal desde a lei 11.101/05

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    Entregador da Rappi / Crédito: Divulgação

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    Senacon notifica Rappi para explicar coleta de dados de clientes

    Empresa tem 10 dias para responder. Depois disso, secretaria decidirá se abre processo administrativo ou não

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    Resolução Cade 24/2019: um novo parâmetro para o valor das multas de gun jumping?

    Análise sobre a condenação das empresas IBM e Red Hat pela prática de gun jumping e a nova resolução do Cade

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    Regulação

    A regulação de controle da corrupção e a variabilidade institucional

    Quem responsabilizar por atos de corrupção – indivíduos, empresas ou os dois?

  5. Anac e as viagens de fim de ano
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    Regulação

    A ANAC e a segurança dos voos nas férias

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    Lei nº 13.874/2019

    Declaração de direitos de liberdade econômica e direito à livre iniciativa

    A vedação geral ao abuso do poder regulatório do Estado

  7. Rodrigo Janot ao lado de policiais federais que fizeram a busca e apreensão em sua casa. Na mesa, a pistola Taurus apreendida / Crédito: Felipe Recondo/JOTA

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    Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de setembro

    O mês foi marcado pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa e no escritório de Rodrigo Janot

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    Corporate crime stories

    Como organizações agem: crimes organizacionais e o caso do ‘Clube’ das empreiteiras

    Como mudar um quadro de corrupção sistêmica com suas próprias regras institucionalizadas e legitimadas?

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    Empresas

    Exigir compliance ambiental da Vale é questão de Direito Econômico

    Decisão da Justiça do DF induz crítica à função e à efetividade dos programas de compliance no Brasil

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    Trabalho

    Transtornos mentais e comportamentais: impactos nas relações de trabalho

    Brasil é o país com o maior número de pessoas afetadas por transtornos decorrentes de ansiedade, fobias e síndromes

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    Empresas

    Quais são as regras para contratar funcionários reabilitados ou com deficiência?

    Cálculo para a inclusão mínima, exigências para o cumprimento da norma e o que fazer quando a empresa não consegue cumprir a cota