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Emenda Constitucional
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Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Pedro França/Agência Senado Supra
O uso político das emendas constitucionais pelo Congresso Nacional
Promulgação e publicação de ECs não pode ser discricionária, principalmente em momento de tensão entre os Poderes
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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado ORÇAMENTO IMPOSITIVO
União terá que pagar 60% das emendas individuais no 1º semestre de 2020
PEC aprovada pelo Senado também acaba com necessidade de convênios para liberação de recursos
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EMENDA CONSTITUCIONAL
Presidente do Congresso promulga Previdência visando novas reformas
Presidentes da Câmara e do Senado defendem novas mudanças constitucionais na promulgação da reforma da Previdência
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Foto: brasil.gov.br repercussão geral
STF vai decidir se emenda do divórcio de 2010 extinguiu a ‘prévia separação’
Fux afirmou que mudança constitucional ensejou interpretações variadas no Judiciário e dúvidas sobre prazos
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(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF) Atribuição
STF declara inconstitucional emenda que prevê aumento de gastos com saúde em SC
Corte entendeu que mudanças nos percentuais de investimentos é de competência do executivo estadual
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Plenário do Supremo | Foto Rosinei Coutinho/SCO/STF Supremo Tribunal Federal
Recurso sobre requisitos para dissídio coletivo está parado no STF há dois anos
RE questiona dispositivo trazido pela pela EC 45/2004 que exige comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo
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STF
‘Supremocracia’ é instável e adota condutas não previstas na Constituição, critica Oscar Vilhena
Para professor da FGV, STF ‘trata emenda constitucional como se fosse regra de trânsito”
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Constituição
Desde 1988: 90 emendas constitucionais
Congresso promulgou mais uma emenda constitucional.