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Embargos de declaração
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JOTA Imagens Esfera administrativa
Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus
Mesmo após publicação do acórdão conselheiros afastaram decisão do STF pelo voto de qualidade
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Ministra Cármen Lúcia preside sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF Tributário
STF julgará em dezembro embargos no caso que discute ICMS na base do PIS/Cofins
Tema será analisado no dia 5 de dezembro. Fazenda Nacional pede modulação “para frente”
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Ministra Cármen Lúcia, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF RE 574.706
Cármen Lúcia libera embargos da decisão que excluiu ICMS de PIS/Cofins
Fazenda questiona quantia do ICMS a ser abatida e pede modulação de efeitos; não há data para julgamento
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João Otávio de Noronha / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Corte Especial
Noronha propõe questão de ordem sobre pedidos de notas taquigráficas no STJ
Presidente do STJ quer esclarecer se advogados devem entrar com embargos de declaração ou requerimento
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Crédito: José Cruz/Agência Brasil Caso tríplex
STJ publica acórdão de julgamento de Lula
Prazo é de 2 dias para oposição de embargos de declaração no STJ e de 15 dias para recorrer ao STF. Leia a íntegra
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(Foto:Carlos Moura/SCO/STF) Memoriais
AGU: decisão do STF sobre correções monetárias pode gerar rombo de R$ 40,8 bi
Cifra foi apresentada pela Advocacia-Geral à Corte, que deverá analisar embargos sobre o tema
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Fotos: Ricardo Stuckert STF
STF tem quatro votos para rejeitar recurso de Lula em HC que trata de liberdade
Ministros têm até amanhã para votar no plenário virtual. Fachin, Cármen, Moraes e Toffoli negaram pedido da defesa
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Crédito Pixabay novo CPC
Honorários recursais nos embargos de declaração contra a sentença
Honorários recursais estão diretamente ligados ao incremento do trabalho do advogado, assumindo feição remuneratória
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(Foto: Antonio Costa) STF
Escritório realiza debate sobre Funrural
Evento ocorrerá no dia 16/5 no escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em Brasília
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Pixabay Embargos de declaração
O lobo e os embargos patológicos
Embargos de declaração (ou mesmo os embargos nos embargos) não podem ser tratados com desdém e desprezo
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Carf: conselheiro não pode mudar voto por meio de embargos
Decisão ocorreu em turma ordinária; conselheiros entenderam que a decisão geraria insegurança jurídica