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Últimas Notícias sobre elisão fiscal
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil tributário
Observatório do TIT: norma geral antielisiva
Aspectos do planejamento tributário e o alinhamento dos precedentes do TIT com a ADI 2446 do STF
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Panama-Stadt mit ca. 1,5 Millionen Einwohnern ist die Hauptstadt und der Regierungssitz des mittelamerikanischen Staates Panama. ITCMD
Estado de SP enfrenta família Steinbruch na Justiça por R$ 60 milhões em impostos
PGE suspeita que filhos e netos de Dorothea Steinbruch se utilizaram de uma fraude fiscal por meio de uma fundação no Panamá
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Crédito Carlos Humberto/SCO/STF Direito Tributário
Fux extingue ação que questionava abertura de planejamentos tributários
ADI ficou prejudicada com derrubada da obrigação pela Câmara dos Deputados
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Sobre as cinzas da Medida Provisória 685, de 2015
Tentativas malogradas propiciam ensinamentos úteis para novas iniciativas de disciplinar a abertura de planejamentos tributários
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Gustavo Lima / Câmara dos Deputados STF
Câmara retira abertura de planejamento tributário da MP 685
Contestada por empresas, medida é um dos instrumentos do governo para recuperar as contas públicas
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Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado. Receita Federal
Ministério Público defende constitucionalidade de MP 685
Para Rodrigo Janot, porém, é confiscatória a multa de 150% pela falta de abertura de planejamentos tributários
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Crédito @flickr/Ken Teegardin Receita Federal
MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica
Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma
