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Últimas Notícias sobre elisão fiscal

  1. Panama-Stadt mit ca. 1,5 Millionen Einwohnern ist die Hauptstadt und der Regierungssitz des mittelamerikanischen Staates Panama.

    planejamento tributário

    Estado de SP enfrenta família Steinbruch na Justiça por R$ 60 milhões em impostos

    PGE suspeita que filhos e netos de Dorothea Steinbruch se utilizaram de uma fraude fiscal por meio de uma fundação no Panamá

  2. Crédito Carlos Humberto/SCO/STF

    Direito Tributário

    Fux extingue ação que questionava abertura de planejamentos tributários

    ADI ficou prejudicada com derrubada da obrigação pela Câmara dos Deputados

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    Receita Federal

    Sobre as cinzas da Medida Provisória 685, de 2015

    Tentativas malogradas propiciam ensinamentos úteis para novas iniciativas de disciplinar a abertura de planejamentos tributários

  4. Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

    STF

    Câmara retira abertura de planejamento tributário da MP 685

    Contestada por empresas, medida é um dos instrumentos do governo para recuperar as contas públicas

  5. Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado.

    Receita Federal

    Ministério Público defende constitucionalidade de MP 685

    Para Rodrigo Janot, porém, é confiscatória a multa de 150% pela falta de abertura de planejamentos tributários

  6. Carf, evento, aiim
    Crédito @flickr/Ken Teegardin

    Receita Federal

    MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica

    Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma