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    Crédito: Dorivan Marinho

    Desfecho

    Lewandowksi rejeita ação do RS contra aumento ‘cascata’ de juízes e do MP estadual

    Ministro entendeu que não é cabível discussão da questão por ADPF

  2. código civil
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    Fux não vê urgência em ação do RS contra aumento ‘cascata’ de juízes e do MP

    Ação começará a ser analisada na Corte a partir de fevereiro, na volta do recesso

  3. Posse do governador Eduardo Leite. Governo do RS

    Impacto

    Governador do RS vai ao STF contra aumento ‘cascata’ de juízes e promotores estaduais

    Estado argumenta que houve clara e indevida apropriação de competência do Poder Legislativo