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Educação fundamental
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A EMEF Presidente Campos Salles, localizada em Heliópolis, em São Paulo / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Educação
STF vai julgar de novo data limite de idade de ingresso na educação fundamental
Em 2018 pleno do STF julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março. Lei do RS prevê prazo até 31 de maio