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  1. Foto: Secretaria da Educação do Estado da Bahia

    Direitos

    Se existe uma certeza, é a de que não podemos parar

    As três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente

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  2. registro, cigarro
    Crédito: Pixabay

    ECA

    TJMG perdoa mãe que dava cigarro a filho adolescente para desviá-lo de drogas

    Desembargadores reformaram sentença que condenara a acusada a 6 meses de detenção

  3. superlotação
    Unidade de internação de menores infratores / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Superlotação

    STF pode conter superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes

    Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina

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  4. terras indígenas
    Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Recados ao governo

    STF rejeita detenção de menores para averiguação

    Ministros consideraram ação do PSL uma tentativa de demonização das crianças” e de “criminalização da pobreza”

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  5. terras indígenas
    Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    STF

    Sessão do STF – 07/08/2019

    Ministros discutem pontos do ECA, regras para a cessão de direitos de exploração de gás natural, dentre outros

  6. Criança saindo do Lixão da Cidade Estrutural, DF-BR. Marcello Casal Jr./Agência Brasil
  7. Imagem: PIxabay

    ECA

    Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos sob ataques contínuos

    Ameaças se concentram ainda mais quando tratamos do sistema de responsabilização de jovens

  8. Imagem: Pixabay
  9. Imagem: Pixabay

    ECA

    Autorização para crianças e adolescentes viajarem

    Lei nº 13.812/19 agrava os problemas da Resolução nº 131 do CNJ

  10. Imagem: Pixabay

    Direito Penal

    Crianças e adolescentes homens vítimas de violência doméstica são esquecidos pela lei?

    Legislador apenas se prontificou a proteger pessoas do gênero feminino?

  11. Imagem: Pixabay

    ECA

    Publicidade infantil: legislação brasileira sob uma visão interdisciplinar

    Empresas não enxergam as crianças, mas apenas consumidores, atuais e potenciais