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EC 33/2001

Últimas Notícias sobre EC 33/2001

  1. STF retira da pauta julgamentos sobre terço de férias e crédito presumido de ICMS
    Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002

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  2. @pexels

    ICMS

    O impasse do ICMS na importação para contribuintes não habituais

    STF tem adotado posicionamento totalmente diverso do que dispõe a Constituição