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  1. fiscalização
    Crédito: pexels

    Coluna Carf

    O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização

    Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação

  2. carf
    Crédito Pixabay

    Políticas tributárias

    O início de uma reforma do processo administrativo fiscal federal

    As fragilidades do Carf devem ser superadas, e não usadas como mote para a sua substituição por um novo órgão

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  3. DRJs
    A delegada da DRJ no Rio de Janeiro, auditora fiscal Andréa Simantob, discursa seminário da OAB-RJ sobre questões controvertidas do Carf (Foto: Rosane Bekierman)

    Direito Tributário

    Crédito tributário analisado por delegacias de julgamento cresceu 87%

    Delegacias da Receita julgaram R$ 227 bi no ano passado. Quase 85% das cobranças foram mantidas

  4. inteligência artificial
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    CIDE-Royalties nas licenças de software personalizado

    Sem prova da transferência de tecnologia, não há incidência

  5. JOTA imagens

    Direito Tributário

    Alteração dos critérios de lançamento por acórdão da DRJ?

    Para o bem do devido processo legal, o CARF diz que não!

  6. Procon orienta consumidores sobre greve nos bancos Foto: Brayan Martins/ PMPA/Porto Alegre, RS - 06.09.2016

    Carf

    Em greve, auditores fiscais suspendem julgamentos para pressionar governo contra PL

    Segundo o Sindifisco, paralisação impede o julgamento de autuações que somam R$ 750 bi

  7. base de cálculo
    O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante audiência pública na CPI do HSBC, no Senado (Antonio Cruz/Agência Brasil)

    Carf

    Sigilo de julgamentos de tributos viola Constituição de 1988

    Segundo advogados, princípio da publicidade e dever da transparência impedem omissão de datas e locais das sessões

  8. @flickr/OlgaPepe

    STF

    Zelotes e STF reforçam tese contra julgamentos secretos da Receita

    Tribunais devem definir esta semana se contribuintes podem ter acesso às sessões

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