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O passado não pode contaminar o futuro em procedimento de fiscalização
Provas obtidas em processo anterior de fiscalização aduaneira não podem contaminar operações futuras de importação
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Crédito Pixabay Políticas tributárias
O início de uma reforma do processo administrativo fiscal federal
As fragilidades do Carf devem ser superadas, e não usadas como mote para a sua substituição por um novo órgão
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A delegada da DRJ no Rio de Janeiro, auditora fiscal Andréa Simantob, discursa seminário da OAB-RJ sobre questões controvertidas do Carf (Foto: Rosane Bekierman) Direito Tributário
Crédito tributário analisado por delegacias de julgamento cresceu 87%
Delegacias da Receita julgaram R$ 227 bi no ano passado. Quase 85% das cobranças foram mantidas
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CIDE-Royalties nas licenças de software personalizado
Sem prova da transferência de tecnologia, não há incidência
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JOTA imagens Direito Tributário
Alteração dos critérios de lançamento por acórdão da DRJ?
Para o bem do devido processo legal, o CARF diz que não!
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Procon orienta consumidores sobre greve nos bancos Foto: Brayan Martins/ PMPA/Porto Alegre, RS - 06.09.2016 Carf
Em greve, auditores fiscais suspendem julgamentos para pressionar governo contra PL
Segundo o Sindifisco, paralisação impede o julgamento de autuações que somam R$ 750 bi
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante audiência pública na CPI do HSBC, no Senado (Antonio Cruz/Agência Brasil) Carf
Sigilo de julgamentos de tributos viola Constituição de 1988
Segundo advogados, princípio da publicidade e dever da transparência impedem omissão de datas e locais das sessões
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@flickr/OlgaPepe STF
Zelotes e STF reforçam tese contra julgamentos secretos da Receita
Tribunais devem definir esta semana se contribuintes podem ter acesso às sessões