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Drawback
Últimas Notícias sobre Drawback
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Ministros da 1ª Seção do STJ julgam processos por videoconferência | Imagem: canal do STJ no Youtube Pandemia
Tributário: por videoconferência, STJ mantém ritmo de julgamentos em 2020
Em 2020 houve queda de 40% no número processos enviados pela Fazenda ao STJ
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Carf
Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 súmulas do Carf
Administração tributária, incluindo a fiscalização, será obrigada a seguir os entendimentos tomados pelo tribunal
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Crédito: Pixabay MP 960/2020
Senado aprova prorrogação de prazos do regime de drawback
Texto que vai para sanção presidencial permite o não pagamento de multa em caso de não exportação de bens
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Crédito: Pixabay MP 960/2020
Governo federal prorroga prazos do regime de drawback por um ano
Segundo o Executivo, pandemia compromete comércio exterior e exportadoras não têm condições de cumprir prazos
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ Licitação internacional
STJ mantém no regime de drawback empresa que venceu licitação do setor privado
Decisão foi unânime na 1ª Turma; beneficiária do drawback fornece máquinas e equipamentos ao mercado interno
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(Foto: Guilherme Mendes/JOTA) DIREITO TRIBUTÁRIO
O Carf na contramão do STJ?
A caracterização da mora no descumprimento do ‘Drawback-Suspensão’
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Crédito: OAB-DF Regime aduaneiro
STJ decide que juros por descumprimento do drawback só são devidos após 13 meses
1ª Turma negou provimento a recurso da Fazenda, que pedia inadimplência desde o momento da importação
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STF
Benefício fiscal não pode ser objeto de coerção
Sentença impede retenção de benefício para forçar pagamento de tributos
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Carf
O não reconhecimento de ofício do indébito tributário
Origem da discussão tem por base autos de infração descaracterizando o Regime Aduaneiro Especial de Drawback
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Observatório do Carf
Drawback na jurisprudência do Carf
Uma questão ainda controvertida no CARF é a forma de contagem do prazo decadencial no caso de descumprimento do regime aduaneiro do drawback
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