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Últimas Notícias sobre DPVAT
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Crédito: Pedro França/Agência Senado Seguradoras
No mundo dos seguros, a intervenção continua
Com a eficácia da Resolução CNSP 382/2020, venda de seguros aerados com alta rentabilidade tem seus dias contados
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Acidente de trânsito deixa um morto e 3 feridos em rodovia no AP STF
Toffoli reconsidera liminar e mantém redução do DPVAT
Em juízo sumário, Toffoli entendeu que STF não teria competência originária para julgar reclamação. Leia a decisão
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Crédito: Pixabay Liminar
STF suspende MP de Bolsonaro que decretava o fim do DPVAT
Ministros concederam cautelar em ação ajuizada pela Rede porque mudança só poderia ser feita por lei complementar
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Crédito: Pixabay STF
Fachin é o relator de ADI da Rede contra MP de Bolsonaro que extinguiu o DPVAT
Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, diz Rede
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Crédito: Pixabay Seguros
Fim do DPVAT e seus efeitos sobre os motoristas de aplicativos de transporte
Seguro foi criado para garantir às vítimas de acidentes de trânsito uma assistência básica por danos pessoais
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Foto: Oswaldo Corneti / Fotos Públicas 3ª Turma do STJ
CDC não se aplica a seguro obrigatório DPVAT, diz STJ
Decisão é da 3ª Turma, que definiu que o tema é regido pela lei 6.194/74