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Últimas Notícias sobre dívida trabalhista

  1. apreensão passaporte CNH
    Crédito: Agência Brasil

    pergunte ao professor

    É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?

    Tramita no STF a ADI 5941, que discute justamente a constitucionalidade de medidas executivas atípicas