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Ministra Nancy Andrighi / Crédito: Sergio Amaral Saúde
STJ confirma obrigação de plano de saúde reativar contrato após acordo
3ª Turma considerou que operadora agiu de má-fé ao receber pagamentos de boletos após encerrar cobertura
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Crédito: Divulgação Recuperação Judicial
Lei do Superendividamento: uma recuperação judicial ao consumidor?
Lei n.º 14.181/2021, recentemente promulgada, busca evitar a exclusão social do endividado
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Crédito: Unsplash Mais que RJ
A negligência da devedora em recuperação judicial na discriminação de credores
É responsabilidade da empresa em recuperação mostrar a relação de credores a serem submetidos aos seus efeitos
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Prédio, cidade, casa Crédito Pixabay Habitação
O temerário uso irrestrito da Súmula 308 do STJ
A dúvida acerca da subsistência da Súmula 308 para imóveis que não tenham a moradia como única finalidade
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Felipe Salto, diretor-executivo da IFI: "É muito importante que o governo resolva a situação do orçamento e do médio prazo". Créditos: Marcos Oliveira/Agência Senado DIVÍDA PÚBLICA
IFI alerta para problemas e desafios no financiamento da dívida pública em 2021
Governo teria necessidade de emitir novos títulos em R$ 112,1 bilhões para financiar vencimentos até abril
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Crédito: Pixabay PGFN
Pedido de revisão de dívida inscrita: avanços e riscos
Previsão está na polêmica Portaria PGFN nº 33/2018, mas necessita de regulamentação legal para maior segurança jurídica
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O deputado federal e candidato à Presidência Cabo Daciolo / Luis Macedo/Câmara dos Deputados TJRJ
Escola diz que Cabo Daciolo emitiu três cheques que foram devolvidos
Em processo de execução, Escola Parque afirma ter esgotado tentativas de composição para receber R$ 4.756
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores
STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional
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Justiça do RJ suspende nomeação de deputada para Ministério do Trabalho
A indicação da filha do ex-deputado Roberto Jefferson para a pasta ofende a moralidade administrativa, alegou o magistrado
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Direito Tributário
Previdência: 100 maiores inadimplentes devem R$ 50 bi
Além de empresas, municípios e governos estaduais também estão na lista de grandes devedores
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Crédito: Pixabay Licitação
Empresa pode retirar equipamentos de hospitais por dívida
Decisão liminar é do TJ-DF. Dívida ultrapassa os R$ 3 milhões.
